HC 950027 - ACORDAO

HC 950027 - ACORDAO

Houve fundadas razões objetivas que configuraram flagrante delito (abordagem veicular com mala contendo 26 tabletes de maconha, monitoramento e visualização de pessoas dispensando drogas para telhados vizinhos e apreensão de entorpecentes no interior), o que autorizou o ingresso no domicílio sem mandado e afasta a alegação de ilicitude das provas; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente/2º Apelante: LEONARDO SANTOS QUINTAO; 1º Apelante: BRUNO MÁRCIO PEREIRA MORAIS; Corréu: DIEGO DE PAULO DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada/julgamento
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Justa Causa/fundadas Razões
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO SANTOS QUINTAO

Paciente/2º Apelante

BRUNO MÁRCIO PEREIRA MORAIS

1º Apelante

DIEGO DE PAULO DA FONSECA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada/julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio
  3. 3 nulidade de provas derivadas de suposta busca ilícita

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões objetivas que configuraram flagrante delito (abordagem veicular com mala contendo 26 tabletes de maconha, monitoramento e visualização de pessoas dispensando drogas para telhados vizinhos e apreensão de entorpecentes no interior), o que autorizou o ingresso no domicílio sem mandado e afasta a alegação de ilicitude das provas; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem denegada