HC 964593 - DECISAO

HC 964593 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; a corte de origem apresentou elementos informativos (esquema estruturado de tráfico, lideranças, grande número de compradores, apreensões e uso de arma) que, em exame perfunctório, justificam a prisão preventiva para resguardar a ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão liminar no STJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO FRANCISCO DA SILVA; Paciente: LUMA ANDRESSA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

LUMA ANDRESSA ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de filhos menores

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade; a corte de origem apresentou elementos informativos (esquema estruturado de tráfico, lideranças, grande número de compradores, apreensões e uso de arma) que, em exame perfunctório, justificam a prisão preventiva para resguardar a ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão liminar no STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.