HC 965329 - DECISAO

HC 965329 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo competente ao STJ processar e julgar apenas revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO BARBOZA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuante

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BARBOZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ilegalidade na fixação da pena-base e na valoração desfavorável das circunstâncias judiciais
  3. 3 Reconhecimento da atenuante de menor de 21 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo competente ao STJ processar e julgar apenas revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.