RHC 206241 - DECISAO

RHC 206241 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo: não houve desídia da magistrada, o processo tramitou regularmente, a instrução foi concluída em 23/09/2024 e, com o encerramento da instrução, aplica-se a Súmula 52/STJ, superando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Recorrente/paciente: MARCIA DE JESUS MORAES DINIZ DA CUNHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Audiência De Instrução, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Audiência De Instrução Súmula 52/stj

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Parties

MARCIA DE JESUS MORAES DINIZ DA CUNHA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito do encerramento da instrução sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se verificou manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo: não houve desídia da magistrada, o processo tramitou regularmente, a instrução foi concluída em 23/09/2024 e, com o encerramento da instrução, aplica-se a Súmula 52/STJ, superando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus