HC 956179 - DECISAO

HC 956179 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias não estão exauridas, havendo embargos de declaração pendentes contra o acórdão originário, razão pela qual a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ ainda não se inaugurou; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção imediata do STJ.

Parties
Paciente: WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Não Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Nulidade Por Prova Ilícita, Cerceamento De Defesa, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Competência Do STJ, Litispendência/unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Nulidade Por Prova Ilícita Cerceamento De Defesa Busca Domiciliar +3 more

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Parties

WARLEY BALBINO COSTA HENRIQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Não Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ e necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão singular de desembargador
  3. 3 alegação de nulidade por provas ilícitas e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias não estão exauridas, havendo embargos de declaração pendentes contra o acórdão originário, razão pela qual a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ ainda não se inaugurou; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.