HC 965192 - DECISAO

HC 965192 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido e de tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça declarou não ser competente; assim, não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: CAIO OLIVEIRA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova De Reconhecimento, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova De Reconhecimento Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIO OLIVEIRA BASTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova de reconhecimento como única prova de condenação
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para rever decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido e de tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça declarou não ser competente; assim, não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.