HC 964636 - DECISAO

HC 964636 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a superar a Súmula 691 do STF; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento, determinando aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CAROLINE RODRIGUES DE PAULA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Excesso De Prazo

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Parties

CAROLINE RODRIGUES DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência no mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a superar a Súmula 691 do STF; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para fundamentar o não conhecimento, determinando aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.