HC 947170 - DECISAO

HC 947170 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual, configurando-se como substitutivo de revisão criminal e provocando supressão de instância, e porque o Tribunal estadual fundou-se na licitude da busca (denúncia anônima e vigilância) e na existência de maus antecedentes que impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: HILDA SEBASTIANA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corré: ADELIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Prova, Competência Do STJ, Art. 105, I, E, CF
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Parties

HILDA SEBASTIANA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

ADELIR

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da busca e apreensão em veículo baseada em denúncia anônima e vigilância
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de redução de pena (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006) diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual, configurando-se como substitutivo de revisão criminal e provocando supressão de instância, e porque o Tribunal estadual fundou-se na licitude da busca (denúncia anônima e vigilância) e na existência de maus antecedentes que impedem a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.