HC 965701 - DECISAO

HC 965701 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem em decisão colegiada, havendo decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal sem prévia interposição de agravo regimental, razão pela qual não se exauriu a instância anterior e não se instaura a competência do STJ, sendo vedada a apreciação per saltum.

Parties
Paciente: WAGNER WILSON SOARES SOBRINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2289413-69.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Confissão Informal, Provas Derivadas
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Parties

WAGNER WILSON SOARES SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2289413-69.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça diante do não exaurimento da instância anterior
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal e das provas dela derivadas
  3. 3 Violação do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem em decisão colegiada, havendo decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal sem prévia interposição de agravo regimental, razão pela qual não se exauriu a instância anterior e não se instaura a competência do STJ, sendo vedada a apreciação per saltum.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.