HC 743160 - DECISAO

HC 743160 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a pendência de recurso especial/agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO CESAR REZENDE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Impetração Simultânea
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Impetração Simultânea

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Parties

RICARDO CESAR REZENDE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 Viabilidade de uso do habeas corpus em substituição a recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a pendência de recurso especial/agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.