HC 964227 - DECISAO

HC 964227 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus em razão de indevida supressão de instância, porém, reconhecendo de ofício a negativa de prestação jurisdicional, o STJ determina que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução, tendo em vista que a tese suscitada não demanda dilação probatória e pode configurar ilegalidade flagrante passível de correção de ofício.

Parties
Paciente: ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Determinação De Ofício Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; determino de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Em Execução

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Parties

ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Determinação De Ofício Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo)

Legal Issues

  1. 1 possível coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus em razão de indevida supressão de instância, porém, reconhecendo de ofício a negativa de prestação jurisdicional, o STJ determina que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução, tendo em vista que a tese suscitada não demanda dilação probatória e pode configurar ilegalidade flagrante passível de correção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; determino de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução.

Orders

  • Agravo a que se nega provimento.
  • Ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.