RHC 207170 - DECISAO

RHC 207170 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (decisão de prisão preventiva, auto de prisão em flagrante, denúncia), o que impede a verificação da alegada ilegalidade, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Réu: LEONARDO LUAN FONSECA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Fundamentação Da Custódia Cautelar Prova Pré Constituída

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Parties

LEONARDO LUAN FONSECA DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 não apresentação das decisões sobre prisão preventiva, auto de prisão em flagrante e denúncia
  3. 3 alegada invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (decisão de prisão preventiva, auto de prisão em flagrante, denúncia), o que impede a verificação da alegada ilegalidade, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.