HC 964574 - DECISAO

HC 964574 - DECISAO

Aplicação do verbete da Súmula 691/STF: sendo o mérito do writ originário ainda não julgado e não ocorrendo flagrante ilegalidade ou decisão teratológica nas instâncias de origem, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder a ordem liminar; ademais, a alegada vinculação da paciente a organização criminosa justifica, em análise perfunctória, a manutenção da medida cautelar sem conversão para domiciliar.

Parties
Paciente: AMANDA GONCALVES DA CRUZ; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
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Parties

AMANDA GONCALVES DA CRUZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicação do verbete da Súmula 691/STF: sendo o mérito do writ originário ainda não julgado e não ocorrendo flagrante ilegalidade ou decisão teratológica nas instâncias de origem, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder a ordem liminar; ademais, a alegada vinculação da paciente a organização criminosa justifica, em análise perfunctória, a manutenção da medida cautelar sem conversão para domiciliar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.