HC 951237 - DECISAO

HC 951237 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento da apelação (apelação julgada em 21/10/2024), tornando-se impossível o provimento pretendido, e porquanto o pedido de progressão de regime deve ser dirigido ao juízo competente; decisão fundada no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO ALEXANDRO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Julgamento, Progressão De Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Julgamento Progressão De Regime Prisional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Associação Para O Tráfico

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Parties

MARCELO ALEXANDRO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 pedido de progressão de regime prisional
  3. 3 prejuízo por superveniência de apreciação do recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de julgamento da apelação (apelação julgada em 21/10/2024), tornando-se impossível o provimento pretendido, e porquanto o pedido de progressão de regime deve ser dirigido ao juízo competente; decisão fundada no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Publique-se.