HC 964779 - DECISAO

HC 964779 - DECISAO

Concluiu-se que a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação pessoal do condenado afronta o art. 23 da Resolução n. 417/2021, na redação dada pela Resolução CNJ n. 474/2022; assim, deve ser suspensa a determinação de expedição do mandado e determinado que o Juízo da execução proceda à prévia intimação do paciente para início do cumprimento da pena, nos termos da Resolução n. 474/2022, independentemente de existência de vaga no regime semiaberto.

Parties
Paciente: JHONATAN CÁSSIO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida; não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para determinar prévia intimação do paciente antes da expedição do mandado de prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução CNJ N. 474/2022, Art. 23 Da Resolução N. 417/2021
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução CNJ N. 474/2022 Art. 23 Da Resolução N. 417/2021

Case Brief

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Parties

JHONATAN CÁSSIO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação pessoal do condenado
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 e redação do art. 23 da Resolução n. 417/2021
  3. 3 Verificação de vaga em regime adequado e possibilidade de expedição de guia de execução

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação pessoal do condenado afronta o art. 23 da Resolução n. 417/2021, na redação dada pela Resolução CNJ n. 474/2022; assim, deve ser suspensa a determinação de expedição do mandado e determinado que o Juízo da execução proceda à prévia intimação do paciente para início do cumprimento da pena, nos termos da Resolução n. 474/2022, independentemente de existência de vaga no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida; não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para determinar prévia intimação do paciente antes da expedição do mandado de prisão

Orders

  • Suspender a determinação de expedição do mandado de prisão
  • Determinar que o Juízo da execução penal proceda à prévia intimação do paciente para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022