HC 965781 - DECISAO

HC 965781 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (decisão que fixou a fiança e documentos correlatos), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: KAINAN WESLEY BATISTA MEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída, Súmula N. 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Prova Pré Constituída Súmula N. 691/stf

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Parties

KAINAN WESLEY BATISTA MEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de pagamento de fiança para liberdade provisória
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impedimento de análise por ausência de peças essenciais nos autos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (decisão que fixou a fiança e documentos correlatos), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se