HC 964944 - DECISAO

HC 964944 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo comprovada flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso, sendo mais prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCIO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Da Pena, Sursis, Unificação De Penas, Regime Prisional, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Sursis Unificação De Penas Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO CESAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria suprimir instância
  3. 3 obrigação de detração do tempo de prisão cautelar alegada pelo impetrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo, salvo comprovada flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso, sendo mais prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.