HC 964201 - DECISAO

HC 964201 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido já examinado nesta Corte (HC n. 953.001/SP) e não haver fato superveniente, o relator, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus, não conhecendo do pedido.

Parties
Paciente: BRUNO SOUSA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente (indeferido Liminarmente Por Reiteração)
Outcome
Não conheço, liminarmente, do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reiteração De Pedido

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Parties

BRUNO SOUSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente (indeferido Liminarmente Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Incabibilidade de novo habeas corpus por reiteração de pedido já decidido
  3. 3 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já examinado nesta Corte (HC n. 953.001/SP) e não haver fato superveniente, o relator, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus, não conhecendo do pedido.

Court Disposition

Não conheço, liminarmente, do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.