HC 965412 - DECISAO

HC 965412 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ou a concessão de ofício; ademais, a reincidência do paciente e a circunstância judicial desfavorável justificam a imposição do regime inicial fechado, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARCOS LÓPES CORRÊA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0023646-31.2020.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO MARCOS LÓPES CORRÊA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0023646-31.2020.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade flagrante na dosimetria que autorize habeas corpus de ofício
  2. 2 Se cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Se a reincidência e os antecedentes justificam regime inicial fechado apesar da pena ser inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ou a concessão de ofício; ademais, a reincidência do paciente e a circunstância judicial desfavorável justificam a imposição do regime inicial fechado, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.