HC 955876 - DECISAO

HC 955876 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio dirigida contra decisão monocrática do Desembargador-Relator sem que tenha sido interposto agravo regimental, o que impede o exaurimento da instância ordinária e a atuação desta Corte Superior, consoante jurisprudência e art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAIANE JANINI DOS SANTOS GUIMARAES; Ato Coator/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador-Relator; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Revisão Criminal +1 more

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Parties

DAIANE JANINI DOS SANTOS GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador-Relator

Ato Coator/órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impetração substitutiva de recurso próprio
  2. 2 impugnação de decisão monocrática sem agravo regimental
  3. 3 exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio dirigida contra decisão monocrática do Desembargador-Relator sem que tenha sido interposto agravo regimental, o que impede o exaurimento da instância ordinária e a atuação desta Corte Superior, consoante jurisprudência e art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.