HC 599257 - DECISAO

HC 599257 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a ser sanado pela via do writ: o tribunal de origem observou acordos sobre distribuição de tempo para sustentações orais (art. 477 CPP), não houve objeção em plenário (preclusão conforme art. 571, VIII, CPP), e as controvérsias sobre dosimetria e eventual reconhecimento da continuidade delitiva dependem de reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Ministério Público Federal ressaltou que os delitos foram praticados em condições diversas, afastando a continuidade.

Parties
Paciente: ROBSON ROSSINI; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio, Associação Criminosa Armada, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio +3 more

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Parties

ROBSON ROSSINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por tempo insuficiente para sustentação oral
  3. 3 nulidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a ser sanado pela via do writ: o tribunal de origem observou acordos sobre distribuição de tempo para sustentações orais (art. 477 CPP), não houve objeção em plenário (preclusão conforme art. 571, VIII, CPP), e as controvérsias sobre dosimetria e eventual reconhecimento da continuidade delitiva dependem de reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Ministério Público Federal ressaltou que os delitos foram praticados em condições diversas, afastando a continuidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.