HC 960399 - DECISAO

HC 960399 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja a via ordinária, o Relator examinou o mérito e concluiu que a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; por isso o pedido de alteração de regime é manifestamente improcedente, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAQUIM RENATO LOBO DE BRITO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Motivação Da Decisão Judicial, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Reincidência Motivação Da Decisão Judicial Súmulas

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Parties

JOAQUIM RENATO LOBO DE BRITO

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional para aberto diante de pena inferior a quatro anos
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja a via ordinária, o Relator examinou o mérito e concluiu que a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; por isso o pedido de alteração de regime é manifestamente improcedente, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida pela Presidência desta Corte e, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.