HC 965001 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio e foi impetrado tardiamente, sofrendo de preclusão temporal que impede o reexame de nulidades ou do acervo probatório; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: THIAGO SANTANA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida, Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Nulidades, Provas Ilícitas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
THIAGO SANTANA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida, Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ilegalidade da atuação investigativa da GCM e da busca pessoal e exclusão da prova derivada
- 2 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
- 3 insuficiência de provas para demonstrar a prática de tráfico de drogas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio e foi impetrado tardiamente, sofrendo de preclusão temporal que impede o reexame de nulidades ou do acervo probatório; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
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