HC 855568 - DECISAO

HC 855568 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode suprir o recurso próprio quando inexiste ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a fração de 1/6 do art. 121, § 1º, do CP, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 configuração de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 fixação do quantum da minorante do art. 121, § 1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode suprir o recurso próprio quando inexiste ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a fração de 1/6 do art. 121, § 1º, do CP, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.