HC 965464 - DECISAO

HC 965464 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido por falta de prova pré-constituída e de peças essenciais (decisão do Juiz das execuções e guia de execução), e por a cópia juntada ser de acórdão referente a pessoa estranha aos autos, sendo vedada a dilação probatória em habeas corpus.

Parties
Impetrante: WAGNER FELIX QUINTINO DA SILVA; Órgão Julgador/coator (referido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Não Conhecido; Indeferimento Liminar Do Recurso Em Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Mandamus, Documentação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Remédios Constitucionais Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Mandamus Documentação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER FELIX QUINTINO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/coator (referido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Não Conhecido; Indeferimento Liminar Do Recurso Em Habeas Corpus (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada coação ilegal decorrente de acórdão do TJSP
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (decisão do Juiz das execuções e guia de execução)
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido por falta de prova pré-constituída e de peças essenciais (decisão do Juiz das execuções e guia de execução), e por a cópia juntada ser de acórdão referente a pessoa estranha aos autos, sendo vedada a dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.