RHC 208385 - DECISAO

RHC 208385 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não merece conhecimento, pois o writ não se presta ao reexame aprofundado de fatos e provas necessários para contestar a habitualidade delitiva; ademais, há nos autos elementos que demonstram materialidade e autoria, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO MACIEL DE ALMEIDA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Contravenção Penal, Habitualidade Delitiva, Limites Cognitivos Do Writ, Direito De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Contravenção Penal Habitualidade Delitiva Limites Cognitivos Do Writ Direito De Locomoção

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Parties

PAULO ROBERTO MACIEL DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prova da habitualidade delitiva
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não merece conhecimento, pois o writ não se presta ao reexame aprofundado de fatos e provas necessários para contestar a habitualidade delitiva; ademais, há nos autos elementos que demonstram materialidade e autoria, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.