HC 964428 - DECISAO

HC 964428 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o impetrante não trouxe aos autos, no âmbito da impetração, provas produzidas no julgamento capazes de afastar o conjunto probatório que evidencia relação íntima de afeto, coabitação e antecedente de violência doméstica; assim, não se demonstra ilegalidade no acórdão que anulou o veredito do júri com fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 593, III, "d", do CPP.

Parties
Paciente: STANLEY REIS MARINHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Apelação n. 1.0116.21.000238-6/001; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Feminicídio, Anulação De Veredito Do Júri, Violência Doméstica, Art. 593, III, "d" Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Feminicídio Anulação De Veredito Do Júri Violência Doméstica Art. 593, Iii, "d" Do CPP

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Parties

STANLEY REIS MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Apelação n. 1.0116.21.000238-6/001

Órgão Coator

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal na liberdade de locomoção em decorrência de acórdão do TJMG
  2. 2 possibilidade de anulação do veredito do conselho de sentença por ser manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 aplicação da qualificadora de feminicídio em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o impetrante não trouxe aos autos, no âmbito da impetração, provas produzidas no julgamento capazes de afastar o conjunto probatório que evidencia relação íntima de afeto, coabitação e antecedente de violência doméstica; assim, não se demonstra ilegalidade no acórdão que anulou o veredito do júri com fundamento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 593, III, "d", do CPP.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.