HC 938547 - DECISAO

HC 938547 - DECISAO

Constatada a inclusão da apelação na pauta publicada e a expedição de certidão de inteiro teor solicitada pela própria paciente antes da sessão, ficou demonstrada a regularidade da intimação, não comprovado prejuízo concreto à defesa; por isso, cassou-se a liminar e denegou-se a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: MONALISA GONCALVES TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Parte (recorrente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegatória)
Outcome
Casso a decisão liminar e denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Intimação, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Publicação De Acórdão, Sustentação Oral, Pena Restritiva De Direitos, Art. 90 Da Lei N. 8.666/1993
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Parties

MONALISA GONCALVES TAVARES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte (recorrente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da defesa sobre data de julgamento
  2. 2 comprovação de prejuízo concreto como requisito para anulação de atos processuais
  3. 3 valoração de certidão de inteiro teor como prova de intimação

Ratio Decidendi

Constatada a inclusão da apelação na pauta publicada e a expedição de certidão de inteiro teor solicitada pela própria paciente antes da sessão, ficou demonstrada a regularidade da intimação, não comprovado prejuízo concreto à defesa; por isso, cassou-se a liminar e denegou-se a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

Casso a decisão liminar e denego a ordem.

Orders

  • Casso a decisão liminar e denego a ordem.
  • Publique-se.