HC 963025 - DECISAO

HC 963025 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por tratar-se de impetração contra condenação com acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal que não compete originariamente ao STJ, e por haver preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo sem alegação tempestiva de nulidade, não restando flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício (fundamentação apoiada em precedentes do STJ e nas normas invocadas).

Parties
Paciente: CLAUDEMIR APARECIDO CAVALCANTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Coisa Julgada

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Parties

CLAUDEMIR APARECIDO CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 possível criação de requisito inexistente pelo juiz de primeiro grau
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e sua compatibilidade com arts. citados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por tratar-se de impetração contra condenação com acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal que não compete originariamente ao STJ, e por haver preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo sem alegação tempestiva de nulidade, não restando flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício (fundamentação apoiada em precedentes do STJ e nas normas invocadas).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal