HC 965554 - DECISAO

HC 965554 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em princípio, fosse incabível como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade abstrata dos delitos e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução penal. Diante do entendimento consolidado de que o art. 112 da LEP não impõe, em todos os casos, a realização do exame e de que tal exame só é admissível mediante decisão motivada e com base em fatos da execução, o Relator concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções aprecie a progressão ao regime semiaberto com base em...

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO APARECIDO MIQUELASSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Singular/autor Da Decisão Coatora: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - Comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, por entender configurada flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício, cassando o acórdão coator.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Admissibilidade Do Writ

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Parties

PAULO ROBERTO APARECIDO MIQUELASSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ - Comarca de Sorocaba/SP

Juízo Singular/autor Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Suficiência da fundamentação judicial para determinar exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em princípio, fosse incabível como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que determinou exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade abstrata dos delitos e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução penal. Diante do entendimento consolidado de que o art. 112 da LEP não impõe, em todos os casos, a realização do exame e de que tal exame só é admissível mediante decisão motivada e com base em fatos da execução, o Relator concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções aprecie a progressão ao regime semiaberto com base em...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, por entender configurada flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício, cassando o acórdão coator.

Orders

  • Cassação do acórdão coator proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto com base em fatores concretos da execução penal, dispensando o exame criminológico