HC 964670 - DECISAO

HC 964670 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de acórdão de apelação já transitado em julgado sem que tenha sido promovida revisão criminal, configurando uso inadequado do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, inviabilizando a inauguração da competência do STJ; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JÚLIO COSTA FILHO; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine (decisão Monocrática)
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço in limine do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal, Competência Do STJ, Acórdão De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Coação Ilegal Competência Do STJ Acórdão De Apelação

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Parties

JÚLIO COSTA FILHO

Paciente

Defesa

Impetrante

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento in Limine (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer matéria já decidida em instância estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de acórdão de apelação já transitado em julgado sem que tenha sido promovida revisão criminal, configurando uso inadequado do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, inviabilizando a inauguração da competência do STJ; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço in limine do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço in limine do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.