HC 739083 - DECISAO

HC 739083 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, apoiada na quantidade de entorpecente apreendida e na presença de indícios materiais de dedicação ao tráfico (balança de precisão, rádios, colete, toucas, munições), circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ, legitimam o afastamento da benesse; não se verificou ilegalidade a ser corrigida no writ, razão pela qual manteve-se a condenação, a pena e o regime inicial.

Parties
Paciente: DAVID XAVIER DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Desembargador/decisor De Origem: Desembargador convocado Olindo Menezes; Tribunal Que Superou Nulidade: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (denegação)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

DAVID XAVIER DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Desembargador convocado Olindo Menezes

Desembargador/decisor De Origem

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tribunal Que Superou Nulidade

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (denegação)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 incidência da minorante do tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso de inquéritos ou ações penais em curso como impeditivo para aplicação da minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, apoiada na quantidade de entorpecente apreendida e na presença de indícios materiais de dedicação ao tráfico (balança de precisão, rádios, colete, toucas, munições), circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ, legitimam o afastamento da benesse; não se verificou ilegalidade a ser corrigida no writ, razão pela qual manteve-se a condenação, a pena e o regime inicial.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.