HC 945616 - DECISAO

HC 945616 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e indícios de periculosidade; não se reconheceu excesso de prazo porque a instrução estava encerrada e havia designação de sessão do Tribunal do Júri (aplicando-se os entendimentos das Súmulas 21 e 52 do STJ) e porque não houve desídia estatal capaz de caracterizar constrangimento ilegal; ademais, matéria já apreciada em habeas anterior (coisa julgada formal) e questões não examinadas pela Corte de origem (como contemporaneidade e medidas alternativas) inviabilizam reexame por supressão de instância.

Parties
Paciente: AFONSO HENRIQUE BORGES DA SILVA OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares, Coisa Julgada Formal, Fundamentação Per Relationem, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Coisa Julgada Formal +3 more

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Parties

AFONSO HENRIQUE BORGES DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e indícios de periculosidade; não se reconheceu excesso de prazo porque a instrução estava encerrada e havia designação de sessão do Tribunal do Júri (aplicando-se os entendimentos das Súmulas 21 e 52 do STJ) e porque não houve desídia estatal capaz de caracterizar constrangimento ilegal; ademais, matéria já apreciada em habeas anterior (coisa julgada formal) e questões não examinadas pela Corte de origem (como contemporaneidade e medidas alternativas) inviabilizam reexame por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se