HC 910330 - DECISAO

HC 910330 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão implica reexame do conjunto fático-probatório e substituição do recurso próprio, não havendo nos autos ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício; o acórdão de origem validou a higidez das provas e procedeu apenas ao redimensionamento da dosimetria.

Parties
Paciente: KAUAN EDUARDO SILVA FREIRE DE LIMA; Paciente: CARLOS EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria Da Pena, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Reexame De Provas Soberania Dos Veredictos Dosimetria Da Pena Apelação Criminal

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Parties

KAUAN EDUARDO SILVA FREIRE DE LIMA

Paciente

CARLOS EDUARDO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Verificação de ilegalidade manifesta na decisão do Conselho de Sentença
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão implica reexame do conjunto fático-probatório e substituição do recurso próprio, não havendo nos autos ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício; o acórdão de origem validou a higidez das provas e procedeu apenas ao redimensionamento da dosimetria.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas Corpus não conhecido