REsp 1839323 - DECISAO

REsp 1839323 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento do mérito do reexame necessário, reconhecendo que o juiz de primeiro grau pode, em tese, conceder habeas corpus de ofício diante de superveniente ausência de justa causa, mas que, pela sistemática do reexame necessário e pela competência do Tribunal de origem, o mérito deve ser apreciado pela instância competente.

Parties
Recorrente: LAW KIN CHONG; Recorrente: HWU SU CHIU LAW; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do mérito do reexame necessário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Necessário, Trancamento Da Ação Penal, Lavagem De Dinheiro, Nulidade De Provas, Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reexame Necessário Trancamento Da Ação Penal Lavagem De Dinheiro Nulidade De Provas Justa Causa

Case Brief

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Parties

LAW KIN CHONG

Recorrente

HWU SU CHIU LAW

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo juiz de primeiro grau
  2. 2 compatibilidade do art. 574, I, do CPP com o art. 129, I, da CF/88
  3. 3 incidência do reexame necessário (remessa ex officio)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento do mérito do reexame necessário, reconhecendo que o juiz de primeiro grau pode, em tese, conceder habeas corpus de ofício diante de superveniente ausência de justa causa, mas que, pela sistemática do reexame necessário e pela competência do Tribunal de origem, o mérito deve ser apreciado pela instância competente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do mérito do reexame necessário.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do mérito do reexame necessário.
  • Publique-se. Intimem-se.