HC 930879 - DECISAO

HC 930879 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição da revisão criminal referente a acórdão com trânsito em julgado, situação em que o conhecimento do writ subverteria o sistema de competências; além disso, a competência do STJ para revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: WILLIAN FELIPE SIQUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

WILLIAN FELIPE SIQUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer habeas corpus após trânsito em julgado que subverta competências constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição da revisão criminal referente a acórdão com trânsito em julgado, situação em que o conhecimento do writ subverteria o sistema de competências; além disso, a competência do STJ para revisão criminal é restrita às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.