HC 964886 - DECISAO

HC 964886 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta na decisão recorrida, diante da fundamentação de que o paciente descumpriu medidas cautelares impostas à liberdade provisória, não foi localizado, e é duplamente reincidente, motivos suficientes para aguardar a análise do mérito pelo Tribunal de origem e não afastar o enunciado 691 do STF.

Parties
Paciente: DAVID SILVA SANTOS; Orgao Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2361047-28.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

DAVID SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2361047-28.2024.8.26.0000)

Orgao Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 princípio do sistema acusatório quanto à decretação de prisão de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta na decisão recorrida, diante da fundamentação de que o paciente descumpriu medidas cautelares impostas à liberdade provisória, não foi localizado, e é duplamente reincidente, motivos suficientes para aguardar a análise do mérito pelo Tribunal de origem e não afastar o enunciado 691 do STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.