HC 958020 - DECISAO

Parties: Paciente: FLADIMIR DE SOUZA FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Esposa Do Paciente (testemunha/autorizadora De Entrada): Sra. Marcia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas (art.33, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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FLADIMIR DE SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Sra. Marcia

Esposa Do Paciente (testemunha/autorizadora De Entrada)

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)

1 nulidade da prisão em flagrante por suposta busca domiciliar ilícita
2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)