HC 963608 - DECISAO

HC 963608 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte Superior não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, cuja fundamentação pela gravidade concreta e risco à ordem pública foi considerada suficiente nesta análise perfunctória.

Parties
Paciente: ISABELLA CRISTINA TOLENTINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia Súmula 691/stf

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Parties

ISABELLA CRISTINA TOLENTINO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal a quo
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte Superior não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, cuja fundamentação pela gravidade concreta e risco à ordem pública foi considerada suficiente nesta análise perfunctória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.