HC 926600 - DECISAO

HC 926600 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada falta de fundamentação da prisão preventiva não havia sido examinada pelo Tribunal de origem (impossibilidade de exame per saltum) e, adicionalmente, o recurso de apelação foi posteriormente julgado pelo Tribunal de origem, tornando a impetração prejudicada.

Parties
Paciente/impetrante: EBERSON ZEK DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma

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Parties

EBERSON ZEK DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação
  3. 3 supressão de instância (proibição do exame per saltum)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada falta de fundamentação da prisão preventiva não havia sido examinada pelo Tribunal de origem (impossibilidade de exame per saltum) e, adicionalmente, o recurso de apelação foi posteriormente julgado pelo Tribunal de origem, tornando a impetração prejudicada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.