HC 964350 - DECISAO

HC 964350 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de apelação, não sendo identificado flagrante ilegalidade no acórdão que negou a desclassificação para furto e reconheceu a consumação do roubo com base na grave ameaça e na inversão da posse; portanto, impetração não conhecida.

Parties
Paciente: ANDRÉ TELLES ESCOBAR; Paciente: KLEBSON DA SILVA CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Furto, Roubo, Tentativa, Reexame De Provas, Pena Base, Súmula 231
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação De Crime Furto Roubo Tentativa Reexame De Provas +2 more

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Parties

ANDRÉ TELLES ESCOBAR

Paciente

KLEBSON DA SILVA CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto com base nas provas
  3. 3 Reconhecimento da modalidade tentada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de apelação, não sendo identificado flagrante ilegalidade no acórdão que negou a desclassificação para furto e reconheceu a consumação do roubo com base na grave ameaça e na inversão da posse; portanto, impetração não conhecida.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.