HC 955896 - DECISAO

HC 955896 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legitimada pela existência de fundamentação concreta e suficiente: a apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes (580 g em um tijolo e 370 g em porções), bem como apetrechos de tráfico, indicam gravidade concreta e vínculo do paciente com a atividade de tráfico, representando risco à ordem pública; assim, permanecendo intactos os motivos que ensejaram a custódia cautelar inicial e não havendo demonstração de ilegalidade, denega-se a ordem de habeas corpus. Ademais, a fixação de regime semiaberto na sentença não implica, por si só, a revogação da prisão preventiva, devendo adequação ocorrer na execução penal.

Parties
Paciente: TAYGOR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Fundamentação Judicial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Fundamentação Judicial

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Parties

TAYGOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legitimada pela existência de fundamentação concreta e suficiente: a apreensão de grande quantidade e diversidade de entorpecentes (580 g em um tijolo e 370 g em porções), bem como apetrechos de tráfico, indicam gravidade concreta e vínculo do paciente com a atividade de tráfico, representando risco à ordem pública; assim, permanecendo intactos os motivos que ensejaram a custódia cautelar inicial e não havendo demonstração de ilegalidade, denega-se a ordem de habeas corpus. Ademais, a fixação de regime semiaberto na sentença não implica, por si só, a revogação da prisão preventiva, devendo adequação ocorrer na execução penal.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.