HC 964998 - DECISAO

HC 964998 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir o recurso cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva e do regime fechado foi considerada legal em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, do risco concreto de reiteração delitiva e da condição de foragido do paciente, não se configurando execução provisória da pena.

Parties
Paciente: SELMO MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Execução Provisória Da Pena, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Execução Provisória Da Pena Súmulas 718 E 719 STF +1 more

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Parties

SELMO MACHADO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime inicial fechado após redução da pena
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 CPP
  3. 3 Caracterização de execução provisória da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituir o recurso cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a manutenção da prisão preventiva e do regime fechado foi considerada legal em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, do risco concreto de reiteração delitiva e da condição de foragido do paciente, não se configurando execução provisória da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.