RHC 200909 - DECISAO

RHC 200909 - DECISAO

Por superveniência de novo título (sentença condenatória), o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado, razão pela qual o recurso foi desprovido; além disso, não se admite inovação de fundamentos em agravo regimental/embargos de declaração que amplie a matéria já ventilada.

Parties
Recorrente: ELTON JOSE BOLPETTI DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Novo Título, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Novo Título Prejudicialidade

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Parties

ELTON JOSE BOLPETTI DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da superveniência de novo título (sentença condenatória) sobre habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de inovar questões em agravo regimental/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por superveniência de novo título (sentença condenatória), o pedido de revogação da prisão preventiva formulado no recurso ordinário em habeas corpus ficou prejudicado, razão pela qual o recurso foi desprovido; além disso, não se admite inovação de fundamentos em agravo regimental/embargos de declaração que amplie a matéria já ventilada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.