HC 663460 - DECISAO

HC 663460 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois os processos penais relacionados já haviam transitado em julgado (09/11/2022 e 10/08/2022), razão pela qual não subsiste o interesse na impetração, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EMERSON BRASIL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Antônio Eduardo F. Duarte, relator do Habeas Corpus n. 0090747-93.2020.8.19.0000); Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Impetração Julgada Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicada a presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Dupla Persecução Penal, Continuidade Delitiva, Associação Para O Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Liminar, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Dupla Persecução Penal Continuidade Delitiva Associação Para O Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

EMERSON BRASIL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Antônio Eduardo F. Duarte, relator do Habeas Corpus n. 0090747-93.2020.8.19.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Impetração Julgada Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dupla persecução penal/litispendência
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva ou crime único
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois os processos penais relacionados já haviam transitado em julgado (09/11/2022 e 10/08/2022), razão pela qual não subsiste o interesse na impetração, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicada a presente impetração.

Orders

  • Julgo prejudicada a presente impetração.
  • Publique-se.