HC 958582 - DECISAO

HC 958582 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido quando o objetivo é a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, pois tal discussão demanda a instauração de revisão criminal, ação autônoma; além disso, a competência do STJ para revisões criminais não é aplicável ao caso concreto, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus para rediscussão de condenação definitiva
  2. 2 Competência para julgamento de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de ação autônoma de revisão criminal diante de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido quando o objetivo é a rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, pois tal discussão demanda a instauração de revisão criminal, ação autônoma; além disso, a competência do STJ para revisões criminais não é aplicável ao caso concreto, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.