HC 959855 - DECISAO

HC 959855 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado constitui substitutivo de revisão criminal e, na ausência de julgamento do próprio STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, sendo o writ inadmissível e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: ANIELISON DA SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por se configurar substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado e ausência de competência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANIELISON DA SILVA FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado constitui substitutivo de revisão criminal e, na ausência de julgamento do próprio STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, sendo o writ inadmissível e a liminar indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por se configurar substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado e ausência de competência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.