HC 958787 - DECISAO

HC 958787 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não veio instruída com documentos essenciais (decisão de conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, termo de audiência de instrução, manifestação do MP sobre incidente de insanidade mental e decisão que a deferiu), impedindo a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal e, diante da natureza mandamental do HC que exige prova pré-constituída, não se admitiu dilação probatória.

Parties
Impetrante: ELVIS RODRIGUES CABEÇA GOUVEIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Ação Mandamental
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Ação Mandamental

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Parties

ELVIS RODRIGUES CABEÇA GOUVEIA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do TJSP
  2. 2 suspeita de excesso de prazo
  3. 3 necessidade de documentação probatória pré-constituída para exame do HC

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não veio instruída com documentos essenciais (decisão de conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva, termo de audiência de instrução, manifestação do MP sobre incidente de insanidade mental e decisão que a deferiu), impedindo a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal e, diante da natureza mandamental do HC que exige prova pré-constituída, não se admitiu dilação probatória.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.