HC 958464 - DECISAO

HC 958464 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia do acórdão impugnado, o que impede a compreensão dos fatos e a demonstração da existência de constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus instrumento de natureza urgente que exige prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: MATEUS SOUZA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Peças Processuais
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Peças Processuais

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Parties

MATEUS SOUZA MACEDO

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 ônus de juntar documentos pelo impetrante

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia do acórdão impugnado, o que impede a compreensão dos fatos e a demonstração da existência de constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus instrumento de natureza urgente que exige prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.