HC 960146 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de impetração anterior com as mesmas partes, pedidos e fundamentos, configurando ausência de interesse processual, motivo pelo qual não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: MAURO RODRIGUES; Parte Recorrente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Pedido liminar indeferido; impetração não conhecida por mera repetição
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão Ao Regime Semiaberto, Incidental De Inconstitucionalidade, Repetição De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MAURO RODRIGUES
Paciente
Ministério Público
Parte Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de progressão de regime sem realização de exame criminológico
- 2 incidental de inconstitucionalidade do art. 112, § 1º, da LEP
- 3 mera repetição de habeas corpus e ausência de interesse processual
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque constitui mera reiteração de impetração anterior com as mesmas partes, pedidos e fundamentos, configurando ausência de interesse processual, motivo pelo qual não pode prosseguir, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Pedido liminar indeferido; impetração não conhecida por mera repetição
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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